(DOC. VP 882.9414.9084.6910)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - FASE DE CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Consoante entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada revestir-se de caráter público, passível de ser conhecida ex officio pelo juiz, e a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória e é descabida na fase de conhecimento de ação de cobrança. - A CF/88 (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insufici

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