(DOC. VP 882.8264.1812.0280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DO IRPF CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DÁ CONTA DE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA QUE AUFERE MENOS QUE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE REFERE A OUTROS BENS PATRIMONIAIS. APESAR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À JUSTIÇA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS PELA PARTE AGRAVANTE E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONVENIENTE SE MOSTRA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEMPORÁRIA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS AO FINAL.

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