(DOC. VP 882.7658.8704.6855)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de multa à Caixa Econômica Federal por descumprimento de determinação de apresentação de termo de quitação de imóvel. O agravante busca a reforma da decisão, alegando demora excessiva na apresentação do termo, já decorridos oito meses desde a quitação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é cabível a aplicação de multa à Caixa

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