(DOC. VP 882.5904.8023.3383)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Manutenção - Não preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117 - Reeducanda que desconta pena em regime prisional semiaberto - Falta de oferta de assistência médica satisfatória não demonstrada no tocante à unidade prisional - Alegação de precariedade do sistema carcerário nacional - Irrelevância - Matéria atinente às políticas públicas exercidas pelo Poder Executivo - Decisão adequada e mantida - AGRAVO NÃO

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