(DOC. VP 882.2198.9730.8347)

TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar o réu a devolver os valores na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após esta data, e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo da autora buscando a majoração do valor indenizatório e a restituição do que foi debitado de sua conta em dobro desde o inicio dos descontos - Pretensão de majoração da indenização por danos morais afastada - A devolução dos valores que foram descontados deve se dar na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data, conforme Tema 929 do STJ e modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Apelo improvido, com observação

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