(DOC. VP 882.0958.1528.6806)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para emissão de certidão de regularidade fiscal e impediu protesto de débito ou inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito e impedir a inclus

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