(DOC. VP 881.9039.0642.9571)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. -

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. - Sob pena de violação à segurança jurídica, uma vez reconhecido como nulo um acordo realizado, não é possível que, posteriormente, o mesmo Juízo singular reconheça a sua validade, proferindo sentença homologatória.

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