(DOC. VP 881.7624.4187.2613) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 160508912) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de prática de anatocismo e cobrança capitalizada de juros, e indevida de tarifas e seguro, em contrato de financiamento de veículo pactuado com o Réu. No caso em exame, as partes celebraram, em 18 de agosto de 2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, tendo o Autor se comprometido a pagar 48 parcelas de R$770,27 (indexador 100426545). Da análise do sobredito instrumento contratual, verifica-se que foi ajustado custo efeti

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