(DOC. VP 881.4665.8305.9050)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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