(DOC. VP 881.1753.0940.2355)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, onde a agravante alegava cancelamento de inscrição para vestibular por não pagamento da taxa, requerendo novo prazo para pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar, alegando-se violação ao direito de acesso à educação. III. Razões de Decidir 3. O Agra

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