(DOC. VP 880.6845.6265.0168)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Lucas foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Ele foi flagrado com 137 porções de cocaína, pesando 19,18 gramas, sem autorização legal. A defesa apelou alegando nulidade das provas por violação de domicílio, insuficiência de provas e pediu redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a alegaç

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