(DOC. VP 880.4787.6702.8985)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora aposentada do cargo de professora assistente de administração educacional I contra sentença que julgou improcedente o pedido de adequação da remuneração ao piso salarial nacional, previsto na Lei 11.738/2008, alegando defasagem no vencimento proporcional à jornada de trabalho de 22 horas semanais. Pleito de suspensão do processo individual em razão da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 afastado, tendo em vista a ausência de determi

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