(DOC. VP 880.1387.3767.4036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARATÓRIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATARIA DE CIRURGIA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DE CONDENÁ-LA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A RÉ SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DA ANS UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO SERIA MERAMENTE ESTÉTICO. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, TRATANDO-SE DE PARTE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, O QUE NÃO SE ESGOTA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.069 E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS. OFENSA DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA SAÚDE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. INSISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ EM DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CULPA DA PARTE AUTORA PARA EFETIVAR A TUTELA CONCEDIDA. MULTA ARBITRADA QUE ATENDE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE PELA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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