(DOC. VP 880.0750.9938.2338)

TJSP. RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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