(DOC. VP 879.7320.5756.5823)

TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Pretensão do reajuste do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional - Impossibilidade - Lei complementar 1.179/2012 que alterou a Lei complementar 432/1985 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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