(DOC. VP 879.5472.7703.9131)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA DO OBJETO - -

Não ocorrência - Disponibilização do serviço efetuada, apenas, em decorrência da tutela de urgência deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição MÉRITO - Autor portador de paralisia cerebral forma espástica tetraplégica, devido a leucomalácia periventricular da prematuridade - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote