(DOC. VP 879.4936.3005.7595)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 146, §4º, DO RITJSP. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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