(DOC. VP 879.3228.8270.6915)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXISTÊNCIA - REPETITIVO - STF - TEMA 1.011 - RECURSO PROVIDO.

Quando a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestar expressamente seu interesse na demanda é da Justiça Federal a competência para julgamento das demandas que envolvam discussão sobre Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (Ramo 66), por ser a CEF administradora do Seguro Habitacional (SH) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Tema 1.011, STF)

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