(DOC. VP 879.2477.5843.3690)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ART. 213 E ART. 157, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRELIMINARES. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO RÉU E SUA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU LAUDO PERICIAL QUANDO EVIDENCIADA SUA UTILIZAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de estupro e roubo majorado (art. 213 e art. 157, §2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP). 2. A defesa sustenta em preliminar, nulidade da apreensão do celular da vítima por violação de domicílio, ilicitude do reconhecimento pessoal e descumprimento do CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante da arma de fogo, afas

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