(DOC. VP 878.7331.3879.2787)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Súmula 126/TST. Súmula 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS. Consignou que, « no caso concreto, os extratos colacionados às fls. 3309-4719 (Ids. 481db40, 4b84a81, 28757cc, e6245ce e c9a0877) comprovam a tese do sindicato autor quanto ao atraso e a supressão dos depósitos do FGTS, bem como da multa de 40% devida pelo empregador, aos empregados já dispensados, sendo a condenação da rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote