(DOC. VP 878.7324.9239.0158)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de planta planimétrica do imóvel. O agravante, beneficiário de gratuidade, alega já ter juntado a planta e requer a realização de perícia custeada pelo Estado para garantir o acesso à justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de planta e memorial descritivo pode obstruir o direito de ação do beneficiário da

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