(DOC. VP 878.5203.4044.8128)

TJSP. Direito civil e processual civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Declaração de nulidade. Indenização por danos morais. Improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória em que o autor busca a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ausência de informação adequada e abusividade contratual, além de pleitear repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes; (ii) a existência de falha no dever de informação e/ou abusividade; (iii) a ocorrência de danos morais; (iv) o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. O contrato de RMC foi devidamente comprovado nos autos, com ciência e assinatura do autor, afastando-se a alegação de ausência de transparência ou de vício de consentimento. 4. Não há comprovação de erro substancial ou de induzimento em erro por parte do banco, sendo inequívoco o uso dos créditos disponibilizados. 5. A relação contratual é válida e regular, não configurando abusividade ou ilegalidade nos descontos realizados, que decorrem da livre pactuação entre as partes. 6. Ausente comprovação de dano extrapatrimonial, não se justifica a condenação em indenização por danos morais. 7. A repetição de indébito em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, desde que devidamente demonstrada a ciência do contratante e a regularidade dos descontos, não cabendo repetição de indébito ou indenização por danos morais na ausência de prova de má-fé ou ilicitude.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 138, 422 e 927; Portaria INSS 1.959, de 8 de novembro de 2017. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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