(DOC. VP 878.4874.8145.0969)

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Inventário Findo - Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio - Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovid

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