(DOC. VP 878.1691.7763.1944)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame Réu condenado porque trazia consigo, para fins de ilícita mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 300g de cannabis sativa l, distribuídos por 92 embalagens; 16g de cloridrato de cocaína, na forma de pó, acondicionados em 39 embalagens; e 20g de cloridrato de cocaína, na forma de crack, distribuídos em 99 embalagens. Absolvição pela imputação de associação a indivíduos ainda não identificados para o tráfico de drogas. II. Questões em

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