(DOC. VP 877.7346.2082.7409)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RIOPREVIDÊNCIA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se requer o reajuste do vencimento-base da Autora, ora Apelada, ao piso nacional do magistério, assegurado o interstício de 12% entre as referências, com reflexo nas demais gratificações, e o pagamento das diferenças devidas, considerando o prazo de prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda. 2. Sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Cinge-se

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