(DOC. VP 876.9278.4074.5679)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. DESPROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar da impetrante voltado a impedir que a autoridade coatora pratique atos que, com fundamento na RDC 56/2009 da ANVISA, restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade profissional com utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. II. A questão em discussão cinge-se à verificação dos pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na ação principal. III. Razões de deci

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