(DOC. VP 876.6227.1445.0355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de valor controverso das prestações devidas a título de auxílio-acidente. EXISTÊNCIA DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE NO MESMO PERÍODO POR FATOS GERADORES DIVERSOS. Autor que, por determinação judicial em outro processo, faz jus a benefício de novo auxílio-acidente após a DIB do benefício em questão. Impossibilidade de cumulação. Segurado que só pode ser agraciado com um auxílio-acidente. Valor do benefício é considerado no cálculo da RMI do novo auxílio-acidente. Súmu

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