(DOC. VP 876.5215.5514.3417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisões acolhendo parcialmente impugnação ao incidente e aplicando multa por embargos protelatórios. Discussão sobre uso de espaço no terceiro subsolo do condomínio agravante. Agravado utiliza o local como depósito, enquanto o agravante alega que o único tipo de uso permitido é como garagem. Obrigação fixada em sentença transitada em julgado para que o agravado mantenha o ambiente salubre e com a segurança necessária, de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura e

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