(DOC. VP 875.8379.6657.0478)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do C.P. por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, um o aparelho celular Iphone 14 Plus, pertencente à vítima M.I.deR.L.. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena-base, (ii) aplicação do princípio da coculpabilidade, (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) detração

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