(DOC. VP 875.7550.5872.4846)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade não reconhecida - Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Recurso não provido

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