(DOC. VP 875.3514.7625.4198)

TJSP. HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Avaliação discricionária do Ministério Público para a propositura de acordo de não persecução penal - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

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