(DOC. VP 875.1026.4369.9509)

TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DE PROVAS - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ACAUTELAMENTO - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Uma vez proferida a sentença condenatória, a análise das teses relativas a nulidade de provas - que podem importar na absolvição do paciente - não é cabível na estreita via do habeas corpus, porquanto existe recurso próprio cabível que inclusive já foi interposto pela defesa. - Demonstradas a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública

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