(DOC. VP 875.0756.6455.4167)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contribuições previdenciárias - Servidor Público Municipal de Barueri cedido temporariamente ao Município de Louveira para ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde - Contribuições previdenciárias pagas pelo ente cessionário ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) - Servidor titular de cargo efetivo que mantém o vínculo com o regime previdenciário original, ainda que afastado para o exercício de cargo em comissão em outro ente federativo - Município cede

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