(DOC. VP 874.8882.3896.8372)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a redução da pena em razão da confissão espontânea. Impertinência. 1) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O Princípio da «insignificância» ou da «bagatela» não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual é de impossível apl

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