(DOC. VP 874.5641.1925.8486)

TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de faltas disciplinares, consistentes em abandono de saída temporária e prática de novo delito em regime aberto). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e deferido livramento condicional: perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote