(DOC. VP 874.5228.4559.8529)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a adequação do valor fixado pelo juízo como reparação aos danos morais. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto de valores do benefício previdenciário não é apto, por si só, à configuração dos danos morais, situação que exige a dem

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