(DOC. VP 874.2991.9825.5338)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. 2. PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. 5. CÁLCULO. SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 4.595/64, art. 17. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA

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