(DOC. VP 874.0757.9834.8455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -

Na decisão agravada foi determinada a apresentação de cálculo para apuração do valor do débito/crédito e a intimação posterior para pagamento - Procedimento da liquidação respeitado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Pedido formulado antes do termo final - Prescri

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