(DOC. VP 873.9779.4303.7312)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados com base em previsão contratual. Deferimento. Cédula de Crédito Bancário contratada que prevê expressamente a possibilidade da adoção da providência em caso de inadimplemento. Em uma análise perfunctória, reconhece-se a validade do que restou avençado, nos termos do previsto no CPC, art. 190, que dispõe sobre a possibilidade de as partes celebrarem negócio jurídico processual, amoldando as normas processuais de acordo com os seus interesses. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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