(DOC. VP 873.8147.3386.3510) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Requerimento de produção de prova pericial de engenharia. Complementação. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais recaia sobre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à conta de suas próprias dotações orçamentárias. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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