(DOC. VP 873.7315.5179.9383)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de procedimento comum - Servidor municipal de São Paulo - Manutenção da Jornada Especial de Trabalho de 40 horas semanais - Inteligência do art. 30, «caput», e § 5º da LM 16.122/2015 - Autor que faz jus à referida jornada - Legislação municipal que não distingue entre convocação para jornada de 40 horas, ou seu exercício em decorrência da nomeação para cargo comissionado - Sentença de procedência mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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