(DOC. VP 873.7195.5072.6192)

TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente -

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