(DOC. VP 873.6462.5127.8166)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES E 583 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - NO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ APREENSÃO DE 2,8G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 05 UNIDADES DE PINO DE PLÁSTICO DO TIPO ¿EPPENDORF¿ E UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 MUNICIADA ¿ CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRESO O APELANTE, A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, O LOCAL DA PRISÃO, BEM COMO A APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO, CONFIRMADA A TESE DE QUE O RECORRENTE PRATICAVA O TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO ¿ POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA NO LAUDO DE EXAME ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRADO QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, UMA VEZ QUE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMAMENTO BÉLICO - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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