(DOC. VP 873.5665.9116.6477)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de Ourinhos, referente ao IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2016 a 2019. 2. O executado faleceu antes do ajuizamento da execução, e foi solicitada a substituição do polo passivo para incluir o espólio do devedor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir o espóli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote