(DOC. VP 873.4029.6050.8171)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de obrigação da guarda e disponibilização do IMEI - Facebook Brasil e WhatsApp LLC, que integram o mesmo grupo econômico - IMEI, sequência numérica que permite identificar um dispositivo móvel - Obrigação implícita no dever de armazenamento e fornecimento dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet mediante ordem judicial - Recurso desprovido

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