(DOC. VP 873.3284.4337.6709)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (suspensão da exigibilidade da cobrança de valores das mensalidades, desde a comunicação da resilição) - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito alegado - Manifesto desinteresse da autora no tocante à continuidade da relação contratual - Abusividade de cobrança de valor a título de multa ou aviso prévio, após o pedido de cancelamento feito pela segurada, ora agravada - Art. 17, pa

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