(DOC. VP 873.2073.6596.7839)

TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA, MEDIANTE APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, A TEOR DA EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIBIDA PELA AUTORA. PRETENSÃO DA RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE DISPENDEU, COM RECURSOS PRÓPRIOS, ANTES DA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SEU FAVOR, PARA VIABILIZAR O INÍCIO DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO DESDE O INÍCIO, NÃO SE SUSTENTANDO A RECUSA MANIFESTADA PELA OPERADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA NA SENTENÇA, BEM COMO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL DE PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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