(DOC. VP 872.9754.0233.2207)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.142/STF («Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100»). Ademais, o Comunicado 02/2018 do DEPRE veda a expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratua

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