(DOC. VP 872.9601.9573.7387)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência tirada contra julgado colegiado que aplicou entendimento consolidado acerca do não cabimento de concessão de oportunidade para complemento de preparo irregular ou incompleto no âmbito do JEC. Impetração conhecida. Writ submetido ao crivo do julgamento colegiado. Ausente, contudo, direito líquido e certo na espécie. Infundado o manejo do writ de Mandado de Segurança na hipótese em tela, uma vez que não se vislumbra mínimo contexto de ilegalidade.Destaque-se, a re

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