(DOC. VP 872.8928.3215.9715)

TST. AGRAVO INTERNO DO RÉU EM FACE DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

No caso, extrai-se do acórdão regional que a autora foi admitida em 1983 e que a previsão do pagamento de anuênios foi registrada em CTPS. É incontroverso nos autos que a supressão dos anuênios ocorreu por meio de convenção coletiva de trabalho em 1999. O instrumento normativo que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios em 1999 não possuiu o condão de revogar o direito da parte autora, o qual foi expressamente estabelecido em sua CTPS, e não oriundo de norma coletiva,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote